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Controle Interno

Informações
Email: controle@itaqui.rs.gov.br
Endereço: Rua Bento Gonçalves, 335
Telefone: (55) 3433-2323 / (55) 9615-9885
Ramal: 248
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 7h às 13h

Descrição

 MEMBROS DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO:

e-mail: controle@itaqui.rs.gov.br

GERMANO AIRES GARCIA FERNER: Bacharel em Ciências Contábeis pela PUC - Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Uruguaiana, colação de grau em 16/12/1983; Curso de Extensão Universitária em Administração Pública Eficaz pela UFRGS Porto Alegre; Cargo Efetivo de Contador; posse em 01/10/1980; designado para compor o Controle Interno pelo Decreto nº 4575/04 de 07/05/2004 e Portaria nº 0963/11 de 08/07/2011 designado para exercer a função de Coordenador do Sistema de Controle Interno.

CLAUDIA TEIXEIRA PASSAMANI DOS SANTOS: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Cruz Alta, colação de grau em 10/12/1988; Curso de especialização Lato Sensu em Direito Processual Civil e Penal pela Universidade de Cruz Alta; Cargo Efetivo de Procurador do Município, posse em 01/09/1997; designada para compor o Controle Interno pela Portaria nº 1379/2009 de 13/08/2009.

JOÃO LUÍS SIQUEIRA FERNER: Bacharel em Ciências Contábeis pela PUC - Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Uruguaiana, colação de grau em 16/12/1983; Pós-Graduado em Gestão Pública pela URCAMP-Universidade da Região da Campanha Bagé; Curso de Extensão Universitária em Administração Pública Eficaz pela UFRGS Porto Alegre; Cargo Efetivo de Contador; posse em 26/04/1994; designado para compor o Controle Interno pelo Decreto nº 4930/05 de 24/11/2005.

JUCIMARA MARTINI SASSO: Bacharel em Desenho e Plástica pela UFSM – Universidade Federal de Santa Maria, colação de grau em 25/02/1985; Graduação Tecnólogo em Gestão Pública pela FATEC – Faculdade de Tecnologia Internacional, colação de grau em 13/12/2008. Cargo Efetivo de Professora Área 2 – Nivel 5, posse em 05/03/1992. Designada para compor o Controle Interno pela Portaria nº 0667 de 04/05/1012.

 

APRESENTAÇÃO

Os trabalhos de controle operacional somente apresentam resultados satisfatórios, quando estabelecida uma relação de parceria com os órgãos envolvidos e os gestores responsáveis pela execução de determinada atividade ou programa.

A importância fundamental do Sistema de Controle Interno, é que este não se restringe apenas ao exame dos atos e fatos administrativos à luz da legalidade e demais princípios constitucionais que o fundamentam, mas, sobretudo, amplia-se por gerar um conjunto de informações e dados gerenciais confiáveis para o processo da tomada de decisão dos Gestores Públicos.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Constituição Federal de 1988, dispõe no art. 70 que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, estabelecendo que, no âmbito da cada Poder Político, também, o será pelo sistema de controle interno próprio de cada um deles. E, no seu art. 74, refere que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, Sistema de Controle Interno com a finalidade de:

  • Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
  • Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  • Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
  • Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Em relação aos Municípios, a Constituição Federal dispõe no art. 31: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder executivo, na forma da lei”.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nos arts. 70 e seguintes, também estabelece a exigência de instituição, implantação e manutenção do sistema de controle interno, determinando no seu art. 76 que:”O sistema de controle interno previsto no art. 74 da Constituição Federal terá, no Estado, organização una e integrada, compondo órgão de contabilidade e auditoria-geral do Estado, com delegação junto às unidades administrativas dos três Poderes, tendo sua competência e quadro de pessoal definidos em lei.”

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul editou a Resolução nº 936, de 13 de março de 2012 que “Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal e dá outras providências. Esta Resolução estabelece diretrizes que orienta o sistema de controle interno municipal, de modo a promover a valorização e o aperfeiçoamento da fiscalização procedida pelo controle interno, em especial sobre a gestão administrativa, financeira e patrimonial do Município, nos termos dos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal.

 

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO

A Unidade de Controle Interno do Município de Itaqui/RS foi instituída pela Lei Municipal Nº 2.073 de 22/07/1994, alterada pelas Leis Municipal 2.087 de 11/10/1994, 2.415 de 15/07/1998, 2.836 de 05/04/2004, 3.225 de 03/08/2007, 3.264 de 14/11/2007 e 3.765 de 14/07/2011 sendo um Órgão Orientador, Fiscalizador, Controlador, de Assessoramento aos Gestores e de Apoio ao Controle Externo (Câmara Municipal e Tribunal de Contas), compreendendo as atividades de auditoria, fiscalização, avaliação de gestão, bem como o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil, além de qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Executivo, Legislativo e Fundação.

A Resolução nº 1.009/2014, do TCE-RS dispõe sobre os critérios a serem observados na apreciação das contas de governo, para fins de emissão de parecer prévio, e no julgamento das contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

Os membros da Unidade de Controle Interno são servidores públicos municipais estatutários, com estágio probatório completo, todos de nível superior e com conhecimento das atividades públicas, no exercício dessa função, com a responsabilidade pela análise das prestações de contas e registro das conformidades dos atos e fatos ocorridos nos respectivos Órgãos e Entidades sob sua competência.

 

FINALIDADE

O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, com atuações prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal do administrador, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotadas pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas.

De acordo com a legislação vigente, o papel exercido pelo MSCI é o seguinte:

  • Promover monitoramento contábil e da execução orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Município;
  • Analisar sob a ótica dos princípios e regras da Administração Pública, em especial quanto à legitimidade, legalidade e economicidade, os documentos constantes nas prestações de contas internas relativos à receita, à despesa e ao patrimônio; 
  • Emitir relatório de controle interno; 
  • Colaborar com as prestações de contas exigidas pelo Controle Externo, no âmbito de sua competência; 
  • Analisar a prestação de contas externa, garantindo a correta instrução processual das prestações de contas exigidas pelo TCE-RS; 
  • Desempenhar outras atividades correlatas e previstas em Lei.

Em decorrência da relevância da função, é necessário que o MSCI apresente o seguinte perfil para que ocorra a sua designação:

  • Ser servidor efetivo e estável; 
  • Conhecer o Órgão / Entidade em que trabalha; 
  • Possuir escolaridade compatível com as atividades a serem executadas junto a UCCI, ocupante de cargo cujo provimento exija formação em nível superior - Resolução nº 936/2012 e Instrução Técnica nº 17/2012, ambos do TCE-RS; 
  • Ter comportamento ético compatível ao desempenho da função; 
  • Manter sigilo sobre o teor dos documentos e papeis de trabalho manuseado durante o processo de Auditoria e Fiscalização;
  • Ter iniciativa e capacidade de articulação e negociação; 
  • Ter interesse pelas atividades que abrangem as atribuições da função; 
  • Manter-se atualizado quanto à legislação em vigor. 

A adequada organização do Sistema de Controle Interno no âmbito da administração pública e a preservação do seu funcionamento resultarão, por certo, no cumprimento e observância dos princípios constitucionais da eficácia, eficiência e economicidade dos atos de gestão, ao mesmo tempo em que servirão para prevenir a ocorrência de irregularidades, desvios e perdas de recursos públicos, evitando também a ocorrência de penalizações.

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