Olá, boa noite! Hoje é sexta-feira, 23 de junho de 2017
www.itaqui.rs.gov.br

Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social

Informações
Email: smtas@itaqui.rs.gov.br
Endereço: Rua Castelo Branco, 1998
Telefone: (55) 3433-1181 / (55) 3433-4745
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 7h às 13h

Descrição

Objetivo: De acordo com a Constituição de 1988 a Assistência Social passou a ser direito obrigatório para quem dela necessite e junto com a Educação e a Saúde forma o tripé que deve assegurar ao cidadão as politicas básicas previstas constitucionalmente. A Assistência Social deve ter recursos assegurados em âmbito nacional, estadual e municipal para o desenvolvimento de serviços, programas e projetos que atendam os interesses das famílias em situação de vulnerabilidade social. A implantação do Sistema único de Assistência Social (SUAS) a partir de 2005, garante que os repasses financeiros sejam realizados fundo a fundo com o objetivo de agilizar o desenvolvimento da politica de atendimento. A fiscalização sobre a correta utilização dos recursos nas três esferas é de responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social. Nos municípios o atendimento da população em situação de vulnerabilidade social está a cargo das secretarias municipais de Assistência Social, que devem dispor de estrutura adequada para realizar o atendimento. No município de Itaqui a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social desenvolve serviços, programas e projetos mantidos com recursos próprios e outros conveniados com o Governo do Estado e o Governo Federal.

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública da politica de assistência social, de base municipal, integrada ao SUAS, localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à prestação de serviços e programas sócio-assistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social, que devem ser necessariamente desenvolvidas no CRAS, como o Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF).

Objetivo: Contribuir para prevenção e enfrentamento das situações de vulnerabilidade e promoção de protagonismo das famílias, indivíduos e comunidades na melhoria das condições de vida nos territórios.

Serviços e Ações: Realiza o atendimento e a inclusão das famílias nos serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais da SMTAS e demais políticas públicas; Realiza o acompanhamento sócio-assistencial das famílias em cada território referenciado; Mobiliza e articula ações com as organizações governamentais e não-governamentais nas áreas de abrangência dos CRAS; Desenvolve ações de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Saiba onde encontrar o CRAS
Rua D. Pedro II, nº 1822
Tel. (55) 3433-1181

Serviço de Ação Continuada – Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública estatal responsável pelo atendimento às famílias e aos indivíduos com seus direitos violados, mas que ainda estejam com os vínculos familiares, mesmo tênues, e que se encontrem em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de violência física, sexual, psicológica, exploração sexual, negligência, uso de drogas, trabalho infantil, entre outros.

Objetivo: Instrumentalizar para superação de adversidades por meio de ações psicossociais e jurídicas, de resgate da autoestima e fortalecimento do convívio familiar e comunitário; Proteger as vitimas de violência, sejam crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas com deficiência ou idosos.

Serviços e Ações: Realiza serviços sistemáticos de orientação e acompanhamento psicossocial e jurídico às famílias e ao conjunto dos seus membros, com seus direitos violados; Realiza atividades que desenvolvam o fortalecimento dos vínculos familiares, as potencialidades e habilidades do conjunto dos seus membros; Identifica e aborda as pessoas em situação de risco social e com direitos violados, por meio da busca ativa; Mobiliza e articula com as instituições que executam atividades com crianças, adolescentes e famílias nas áreas de abrangência dos CREAS.

Saiba onde encontrar o CREAS
Rua Bento Gonçalves, nº 1089
Tel. (55) 3433-7238

Departamento de Habitação: Tem como objetivo prestar atendimento aos usuários da Assistência Social em caráter emergencial para reforma e melhorias em suas unidades habitacionais. Presta atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social através de recursos próprios, procurando minorar questões relativas à moradia das famílias de baixa renda.

Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social: Tem como objetivo manter as atividades do Conselho Municipal de Assistência Social que é responsável pela fiscalização das ações e a utilização dos recursos na área de Assistência Social no município. O Conselho é composto por entidades governamentais e não-governamentais. Os recursos para sua gestão são de responsabilidade da SMTAS.

Serviço de Ação Continuada para Habilitação e Reabilitação de Pessoas Portadoras de Deficiência (PPDs) - Manutenção Convênio com a APAE: Tem como objetivo prestar atendimento através de convenio com a APAE às pessoas portadoras de deficiência nas modalidades de Habilitação e Reabilitação. Repasse à APAE de recurso do Governo Federal, com contrapartida do município, para o tratamento de pessoas portadoras de deficiência mental através de equipe multidisciplinar.

Manutenção do Plantão Social: Tem como objetivo prestar os mais variados auxílios aos usuários de Assistência Social em situação de vulnerabilidade social, através de várias ações em caráter emergencial como: auxílio funeral, carteira do idoso, etc.

Frentes Emergenciais de Trabalho: Tem como objetivo resgatar os vínculos sociais e produtivos dos trabalhadores desempregados, oferecendo uma cesta básica a trabalhadores que prestam algum tipo de serviço à comunidade enquanto estão desempregados. O programa é mantido com recursos do município. Atendimento previsto para cerca de 40 pessoas por semana, sendo beneficiadas cerca de 160 famílias/mês com uma cesta básica.

Fundação Venâncio Ramos da Silva: Cedência de funcionários para a manutenção de suas atividades. A Fundação presta atendimento integral a crianças em situação de vulnerabilidade social e abandono.

Benefício de Prestação Continuada: Atendimento aos beneficiários do programa, que são idosos e pessoas portadoras de deficiência. Elas têm acesso a um salário mínimo mensal, com acompanhamento, sempre que necessário, por parte de uma assistente social. Atualmente, existem cerca de 1.900 beneficiários do programa, que é desenvolvido em parceria com o Governo Federal.

Benefício de Prestação Continuada na Escola: Atendimento aos beneficiários do programa e pessoas portadoras de deficiência que têm acesso a um salário mínimo mensal para verificação se os mesmos estão na escola. Ao todo, são 106 pessoas assistidas. Está em execução desde 2009 e é realizado através de convênio com o Governo Federal.

Programa Bolsa Família: Programa de transferência de renda com cerca de 3 mil famílias beneficiárias no município. A SMTAS é responsável pela gestão do Programa, e em conjunto com as secretarias da Saúde e da Educação, é responsável pela atualização dos dados referentes aos beneficiários.

Manutenção das Atividades do Conselho Municipal do Idoso: Tem como objetivo manter as atividades do Conselho Municipal do Idoso, que é responsável pela fiscalização das ações e a utilização dos recursos na área do idoso no município. O Conselho é composto por entidades governamentais e não-governamentais, e os recursos para a sua gestão são de responsabilidade da SMTAS.

Programa de Atendimento aos Idosos do Município: Tem como objetivo desenvolver ações preventivas visando a inclusão social dos idosos em situação de vulnerabilidade social, realizando atividades de orientação e apoio sócio-familiar através de grupos de convivência para que os idosos possam elevar sua autoestima e, com isto, desenvolver aspectos saudáveis no convívio familiar e social. O programa é mantido com recursos próprios. Através do telefone (55) 3433-1181, podem ser feitas denúncias sobre maus tratos aos idosos.

 

 

Tamanho da letra:

  • Acesso a Informação
  • NFS-e
  • Webmail
  • Portal da Transparência
  • Prefeitura On-line
  • Licitações
  • Ouvidoria
  • Contas Públicas
  • Faps
  • Plano Diretor
  • PPA 2010/2013
  • PPA 2010/2013