Legislação

Lei nº : 2938

Ano : 2005

Data : 30/03/2005

Ementa : Altera dispositivos da Lei Municipal 1751/90, de 08.08.90 e dá outras providências.

Assunto : Servidores Públicos

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Legislação Relacionada

  • Lei nº 1751/1990 - Dispôe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município e dá outras providências (Versão Consolidada, Atualizada até 10/10/2011)