Administração está cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
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A Unidade de Controle Interno recebeu do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na manhã desta quinta-feira, 10, Certidão nº 7176/2013 que apresenta dados da Prefeitura de Itaqui em relação às contas da Gestão Fiscal dos exercícios de 2011 (último exercício analisado), 2012 (exercício em análise) e 2013 (exercício em curso), e que atesta o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte da administração municipal.

Dentre os dados apresentados, estão os referentes à despesa com pessoal e os percentuais correspondentes à Receita Corrente Líquida (RCL). Em relação a 2011, por exemplo, a despesa com pessoal foi de R$ 27.156.481,73, ou seja, 44,98% da RCL, que foi de R$ 60.369.610,26.

Já em 2012, a despesa com pessoal foi de R$ 33.411.735,54, que corresponde a 49,54% da RCL, que foi de R$ 67.448.795,89.

E até o 2º quadrimestre desse ano, que se encerrou no mês de agosto, a despesa com pessoal foi de R$ 35.275.087,25, valor correspondente a 50,62% da RCL, que foi de R$ 69.685.484,21.

A certidão é assinada pelo diretor de controle e fiscalização do TCE-RS, Victor Luiz Hofmeister. O documento, inclusive, encontra-se publicado no Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC), no site do tribunal, e é válido até 31 de janeiro de 2014. Para verificá-lo, basta acessar http://www1.tce.rs.gov.br/certidao/lrf.