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13/01/2015 | Terça-feira | 11h59

Prefeito decreta situação de emergência em razão da cheia do rio Uruguai

Município fora atingido nas áreas urbana e rural

Por Juliano Barbosa

imprensa@itaqui.rs.gov.br

Aduana da Receita Federal, no Cais do Porto, completamente invadida pelas águas do rio Uruguai

Aduana da Receita Federal, no Cais do Porto, completamente invadida pelas águas do rio Uruguai
Foto: Reprodução/Facebook

Em razão da cheia do rio Uruguai e do número de bairros, localidades do interior e pessoas atingidas, o prefeito Gil Marques Filho decretou situação de emergência nas áreas urbana e rural do município afetadas pela inundação. Abaixo, confira na íntegra o decreto publicado nesta segunda-feira, 12, sob o número 6.611:

DECRETO Nº 6.611-15

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas Urbana e Rural do Município de Itaqui afetadas por Inundação – 1.2.1.0.0.

GIL MARQUES FILHO, Prefeito, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 53, letra “h”, da Lei Orgânica do Município, e pelo inciso VI, do artigo 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO, que houve inundação pela elevação do nível do Rio Uruguai, no dia 5 de janeiro de 2015, atingindo na Área Urbana os bairros: Centro; Ponte Seca; Cerrinho Dois Umbus; Várzea; Ênio Sayago; Estação e 24 de Maio, e na Área Rural as localidades: Pintado; Butuí; Mata Fome; Passo do Silvestre; Ibicuí; Tuparaí; Mariano Pinto e Chapadão.

CONSIDERANDO, que em decorrência dos seguintes dados: 105 casas volantes retiradas da área inundada, com 520 pessoas atingidas; 60 casas fixas inundadas, com 240 pessoas atingidas, totalizando 120 famílias e 760 pessoas atingidas.

CONSIDERANDO, que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre, é favorável à declaração de situação de emergência.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações de Desastre – FIDE – e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação – 1.2.1.0.0.

Art. 2º – Autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC – nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º – Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações e resposta aos desastres e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

Art. 4º – De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em casos de risco iminente:

I – Penetrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Parágrafo Único – Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º – De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º – No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas de risco intensificado de desastre;

§ 2º – Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º – Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízos das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 dias.

GABINETE DO PREFEITO, EM 12 DE JANEIRO DE 2015.

GIL MARQUES FILHO
Prefeito

Registre-se:

Daltro Fogaça Bernardes
Chefe de Gabinete          

PUBLICAÇÃO:
Período: 12-01-2015 a 26-01-2015
LOCAL: Átrio da Prefeitura Municipal

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