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26/06/2015 | Sexta-feira | 10h53

Palestra sobre a Lei nº 13.019 reúne diversas entidades na Câmara de Vereadores

Diretor da DPM foi o responsável por explicar como funciona a nova legislação

Por Juliano Barbosa

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Diretor da DPM, Armando Perin, fala sobre a nova legislação

Diretor da DPM, Armando Perin, fala sobre a nova legislação
Foto: Juliano Barbosa

Após a realização de reunião técnica sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, na manhã desta quinta-feira, 25, na UNINTER, e que contou com a participação de servidores das secretarias da Fazenda, Administração e Educação, do Gabinete do Prefeito, da Assessoria de Planejamento, Procuradoria, Controle Interno e dos setores de Contabilidade e Licitação, no final da tarde foi a vez de o assunto ser abordado através de palestra ministrada pelo advogado Armando Perin, diretor da Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), no plenário da Câmara de Vereadores – a DPM presta consultoria jurídica, administrativa e contábil para os municípios do Rio Grande do Sul e outros Estados da Federação.

O evento contou com as presenças de representantes de entidades como o Lar São José, a Associação Itaquiense Protetora dos Animais (AIPA), a Emater/RS-Ascar, o Centro de Convivência do Idoso, a Associação Cultural de Dança, Arte e Aprendizagem Chamameceros, entre outras, do prefeito Gil Marques Filho, de vereadores, secretários e assessores do governo, além de servidores de diversos setores da prefeitura.
 
A nova lei

A Lei Federal nº 13.019/2014 foi criada para estabelecer o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. O ponto chave da nova lei é que as entidades deverão cumprir uma série de requisitos para participar, a partir de agora, de seleções públicas.  

Portanto, a partir de 27 de julho os municípios brasileiros não poderão mais repassar recursos públicos, do jeito que era feito até então, para entidades privadas conveniadas. Havendo convênio em execução, com prazo de validade que ultrapasse esta data, as prefeituras deverão, em cumprimento da Lei nº 13.019, notificar as entidades conveniadas para que tomem conhecimento de que serão suspensos os repasses de recursos – o não cumprimento da nova legislação, por parte do poder público, será caracterizado como ato de improbidade.

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