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22/12/2017 | Sexta-feira | 10h54

NOTA INFORMATIVA nº 003/2017

Por Secretária Adjunta Lins Robalo

Secretaria Municipal de Assistência Social


Foto: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assitência Social

CARO LEITOR

Com vistas a atualizar os cadastros das pessoas recebedoras do BPC-Loas
(Benefício de Prestação Continuada) instituído pela Lei 8.742/93 que define em seu Art.

1º que “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas”, e que define em seu Art.

2º seus objetivos principais, elucidando no inciso V a seguinte assertiva “a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, Desta forma em 2016 foi decretado que o setor do Cadastramento Social - CadÚnico que faça o cadastramento de todos os indivíduos que possuem o benefício (Idosos e Deficientes), com vistas a quantificar e acompanhar os beneficiários e suas famílias. Não perca tempo, cadastre-se e evite bloqueio em seu BPC Itaqui.

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