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11/05/2018 | Sexta-feira | 11h22

Prefeito veta projeto de Lei 03/2018 por vício de origem

Por Rodimar Ferreira

Ascom

O prefeito Municipal vetou o projeto de Lei 03/2018, de origem do Legislativo itaquiense, aprovado em sessão do dia 17/04/2018, que cria o Programa de Informação denominado “Clic Saúde”. A decisão está baseada no vício de iniciativa por representar aumento de despesa ao Executivo e de conflitar com ações já implantadas e outras que estão sendo desenvolvidas pelo Núcleo de Tecnologia da Informação no site oficial nas áreas de Transparência e Acesso a Informação, instituído por lei federal nº 12.527 de 18/11/2011, sendo fiscalizado regularmente pelo Tribunal de Contas do Estado.

A execução específica proposta no projeto implicaria em gastos e seria necessário adquirir equipamentos (computadores), melhorias e adaptações em vários sistemas internos e efetuar a integração com o site da prefeitura. Quanto ao detalhamento das informações dos itens propostos, parte deles são de competência do governo do Estado como o SAMU. A interação com a comunidade ocorre através do setor de Ouvidoria regulamentado por lei. Sobre o sistema de backup a prefeitura possui o sistema em seu site, item também que gera custo. Sobre a utilização do Facebook, a prefeitura não pode ser forçada a utilizar uma ferramenta. A exemplo do Orkut, a qualquer momento a empresa pode ser vendida ou fechada, ocasionando a perda de dados nela gerados. Deve ser de forma optativa.

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