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13/01/2020 | Segunda-feira | 12h23

Prefeitura de Itaqui realiza força tarefa para apreender animais de grande porte soltos nas ruas

Cidadão pode colaborar e denunciar para a Ditran pelo telefone 3432 1100

Por Rodimar Ferreira

Secom PMI


Foto: Divulgação

A Prefeitura de Itaqui atendendo ao quanto requerido pelo Ministério Público intensificará o recolhimento de animais de grande porte encontrados em vias e logradouros públicos, em atenção ao que dispõe o artigo 165 do Código de Postura do Município. A medida visa evitar acidentes de trânsito e outros transtornos.

A apreensão como medida administrativa está prevista no inciso X do artigo 269 da Lei Federal 9.503/1997 e medida administrativa prevista nos artigos 165,166, 169 e 170 do Código de Postura do Município, baseado na lei número 3.244 de 19 de outubro de 2007, que trata de animais soltos em via pública.

Os proprietários deverão cuidar dos animais, pois o trabalho de recolhimento por parte do órgão responsável continuará nas vias e logradouros públicos. Portanto evite transtornos e prejuízo financeiro com despesas de multa, diária de permanência, ou até de ir a leilão o animal.
A população pode colaborar e denunciar os animais soltos nas ruas e logradouros públicos através do telefone da prefeitura 3432 1100 e solicitar o ramal da Ditran.

Código de Posturas do Município –Dos Cuidados com os animais:
Art. 165. É vedada a permanência de animais em vias e logradouros públicos, exceto em eventos esportivos, profissionais e culturais.
Art. 166. Os animais soltos ou encontrados em vias e logradouros públicos serão recolhidos pela municipalidade e ficarão sob sua guarda.
§1º O animal recolhido deve ser retirado no prazo máximo de 5(cinco) dias, após a notificação, pelo Município, mediante pagamento de multa e dos custos de manutenção respectiva.
§2º O animal não retirado no prazo previsto será vendido em hasta pública precedida de edital.
§3º O disposto neste artigo não se aplica a cães e gatos.
§4° Para reaver o animal apreendido, o seu dono deverá
pagar, além da multa, o valor do transporte, alimentação e tratamento com veterinário, sendo a multa e os gastos aplicados “por animal” apreendido.
PENA: Multa de uma a duas UPRMs. Valor atual de uma URPMs é R$ 282,94.
Art. 169. É proibida a criação e manutenção de abelhas e de animais como suínos, bovinos, caprinos e cavalares na zona urbana.
Art. 170. Tratando-se de outros animais, como equinos,
bovinos, suínos, bubalinos, ovinos, caprinos, quando não retirados no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da notificação da apreensão, quando o proprietário for desconhecido, não for encontrado ou não se manifestar no prazo, ficará o Município autorizado, por força desta Lei, a efetuar a venda
desse animal sem que assista ao proprietário direito a qualquer indenização.
§10 -No caso da venda do animal ficará o Município autorizado a retirar do valor desse, as multas e demais encargos previstos nesta Lei, valores esses que deverão ser recolhidos aos cofres do Município e o saldo, se houver, será devolvido ao proprietário do animal mediante recibo discriminado.
§2° Quando o proprietário (quer conhecido, quer desconhecido) não procurar a Prefeitura no prazo de 2(dois)meses da realização da venda mencionada no parágrafo anterior, para retirar o saldo existente, perderá ele direito ao valor porventura existente, revertendo esse em beneficio de entidades assistenciais cadastradas no Município.

§4° Todas as multas, valores de transporte, alimentação e tratamento com veterinário, quando não pagos nos prazos determinados por essa Lei, sofrerão os acréscimos legais de juros, correção monetária e demais encargos legais
aplicando-se o mesmo índice indicado na lei municipal utilizado para correção dos débitos junto à Fazenda Pública.
§5° As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multa de duas a dez UPRMs.

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