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Decreto 9.065/2024 - Dispõe sobre a nomeação dos representantes do COMHAB - 2024/2025 (Public. 13/01/2025 18h40)
Decreto 9.355/2025 - Dispõe sobre a nomeação dos representantes do COMHAB - 2025/2026 (Public. 23/01/2025 11h55)
Lei 4.566/2022 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Conselho (Public. 13/01/2025 18h16)

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