Servidores atentos às explicações sobre a nova legislação
Foto: Juliano Barbosa

Servidores das secretarias da Fazenda, Administração e Educação, do Gabinete do Prefeito, da Assessoria de Planejamento, Procuradoria, Controle Interno e dos setores de Contabilidade e Licitação participaram na manhã desta quinta-feira, 25, na sede da UNINTER, de reunião técnica sobre a Lei Federal nº 13.019/2014.

Na ocasião, o diretor da Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), o advogado Armando Perin, falou aos presentes sobre a referida lei, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público – cabe ressaltar que a DPM presta consultoria jurídica, administrativa e contábil para os municípios do Rio Grande do Sul e outros Estados da Federação.

Para entender

A partir de 27 de julho deste ano, os municípios brasileiros não poderão repassar recursos públicos para entidades privadas conveniadas. Havendo convênio em execução, com prazo de validade que ultrapasse esta data, as prefeituras deverão, em cumprimento da lei, notificar as entidades conveniadas para que tomem conhecimento de que serão suspensos os repasses de recursos.

Recomendações

No último mês de abril, a Procuradoria, através de memorando, recomendou que a prefeitura não firme novos convênios, bem como não prorrogue convênios com organizações não-governamentais, pois o não cumprimento da nova legislação será tipificado como ato de improbidade.

O Controle Interno, no mesmo período, também se manifestou sobre o cumprimento da lei, citando princípios que regem a administração pública no Brasil, como por exemplo, os da legalidade e da impessoalidade.  

Palestra na Câmara

Ainda nesta quinta-feira, a partir das 17 horas, no plenário da Câmara de Vereadores, será realizada palestra sobre o tema com o dr. Armando Perin. O evento será aberto ao público.