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31/08/2021 | Terça-feira | 22h52

REFIS: dívidas com o município podem ser renegociadas com descontos

Por Juliano Romero Cabral

Assessoria de Comunicação


Foto: Divulgação / Juliano Romero Cabral

A Prefeitura de Itaqui anuncia a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2021, conforme a Lei Municipal 4.525/2021. Com ele, os contribuintes em débito com o município podem regularizar a situação com até 100% de desconto nos juros e na multa. A oportunidade começa nesta quarta-feira (01/09) e vai até 30 de novembro de 2021.
 
O REFIS integra tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos inscritos em dívida ativa. Para participar, o contribuinte deve procurar o setor de Arrecadação do Poder Executivo.
 
Os descontos de juros e multas serão concedidos nas seguintes modalidades:
 
- 100% (cem por cento), para pagamento à vista;
- 70% (setenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
- 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
- 30% (trinta por cento), para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
 
 
A redução do valor relativo aos juros e multa será concedida mediante requerimento do contribuinte, que deverá ser protocolado entre 1º de setembro e 25 de novembro, para pagamento à vista até o dia 30 de novembro; ou parcelado, com parcelas mensais não inferiores a 15% do valor da Unidade Padrão de Referência Municipal – UPRM (R$ 289,84) e com pagamento da 1ª parcela também até o dia 30 de novembro deste ano.
 
REFIS é uma boa opção
 
Com o REFIS os contribuintes evitam que os débitos em aberto sejam protestados e executados. Medida que cumpriria determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
 
Quem aderir ao REFIS terá seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.