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25/11/2022 | Sexta-feira | 23h55

Prorrogado para 9 de dezembro o prazo de adesão ao Refis 2022

Por Juliano Romero Cabral

Assessoria de Comunicação Social


Foto: Divulgação / Juliano Romero Cabral

A Prefeitura de Itaqui prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022 para até 9 de dezembro, conforme a Lei n° 4.642/2022. O pagamento da primeira parcela poderá ser pago até 15 de dezembro.

Quem está em débito com o município pode regularizar a situação com até 100% de desconto nos juros e na multa. O REFIS integra tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos inscritos em dívida ativa. Para participar, o contribuinte deve procurar o setor de Arrecadação na sede do Poder Executivo, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Os descontos de juros e multas estão sendo concedidos nas seguintes modalidades:
- 100% para pagamento à vista;
- 70% para pagamento em até 12 parcelas;
- 50% para pagamento em até 24 parcelas;
- 30% para pagamento em até 36 parcelas.