Foto: Juliano Cabral

A Prefeitura de Itaqui, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, abriu nesta segunda-feira (20/7) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026).

Os contribuintes que desejam regularizar débitos, como IPTU e demais tributos, poderão aproveitar condições especiais até 30 de novembro de 2026.

O Refis 2026 é regulamentado pela Lei Municipal nº 4.950, de 8 de julho de 2026, que concede anistia parcial de juros e multas para pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não tributários, incluindo aqueles já ajuizados ou protestados.

Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
- 90% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
- 80% de desconto para parcelamento em até 18 vezes;
- 70% de desconto para parcelamento em até 24 vezes;
- 50% de desconto para parcelamento em até 36 vezes.

O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser realizado até 30 de novembro de 2026, mediante requerimento protocolado até 25 de novembro de 2026.

Os parcelamentos em andamento também poderão ser reparcelados com os benefícios da nova lei, mediante o pagamento de 5% do valor renegociado. A exigência da entrada não se aplica aos contribuintes de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

Os débitos protestados também poderão ser renegociados com os mesmos descontos, desde que o protocolo e o pagamento da primeira parcela sejam efetuados dentro do prazo estabelecido.

O não pagamento de três parcelas consecutivas ou o atraso superior a 90 dias acarretará o cancelamento dos benefícios concedidos, com a retomada do valor original da dívida e a possibilidade de encaminhamento para protesto ou execução fiscal.