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17/08/2026 | Segunda-feira | 22h51
Nota de Esclarecimento: ACS
Por Secretaria Municipal da Saúde
Secretaria Municipal da Saúde
Foto: Secretaria Municipal da Saúde
A Prefeitura Municipal de Itaqui, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), esclarece que a não renovação dos contratos temporários dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ocorre em razão da necessidade de adequação dos vínculos à legislação federal.
A Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece regras específicas para a contratação dos ACS, incluindo a realização de processo seletivo público e requisitos relacionados à área de atuação dos profissionais.
Os contratos temporários foram utilizados para ampliar a cobertura do serviço, com o mapeamento de novas áreas e o cadastramento de usuários. Como são vínculos temporários, esses contratos estão chegando ao fim.
O Poder Executivo trabalha agora para a realização de processo definitivo de ingresso, regularizando os vínculos dos profissionais e garantindo maior segurança jurídica e melhores condições para o financiamento federal do programa.
A Prefeitura reforça que o Programa de Agentes Comunitários de Saúde não será encerrado. A medida busca regularizar as contratações e garantir a continuidade do atendimento à população.
