Olá, bom dia! Hoje é sábado, 15 de dezembro de 2018
www.itaqui.rs.gov.br

Notícias

25/05/2018 | Sexta-feira | 13h08

Prefeitura de Itaqui decreta situação de Calamidade Pública

É priorizado o abastecimento para transportes essenciais como da frota da Saúde

Por Rodimar Ferreira

Ascom

Expediente  da prefeitura continua normal .

 

 

 

DECRETO Nº 7.408-18

 

 

DECRETA situação de CALAMIDADE PÚBLICA em razão do desabastecimento e escassez de combustíveis no âmbito do MUNICÍPIO DE ITAQUI, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE ITAQUI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, letra “h”, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO, a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal;

 

CONSIDERANDO, que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, pois amparado no artigo 9º, da CF/88;

 

CONSIDERANDO, o desabastecimento de combustível dos postos no Município;

 

CONSIDERANDO,o princípio da economicidade, previsto no artigo 70, da CF/88 e o alto custo que o Município teria em adquirir combustível nesse momento de escassez;

 

CONSIDERANDO, por fim, que os recursos de combustível deverão ser preservados para os serviços essenciais de saúde, resolve:

 

 

D E C R E T AR

 

 

Art. 1° Fica decretada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no município de Itaqui, a partir da publicação deste expediente e vigerá até que a situação do desabastecimento seja revertida, visando economizar recursos para a área essencial, qual seja, saúde.

§1º Ficam suspensas as obras que necessitem do apoio das máquinas do erário municipal, exceto as de caráter emergencial;

 

Art. 2° Não serão paralisados os serviços da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente os de urgência e emergência, bem como o recolhimento de lixo, já que caso de saúde pública.

 

Art. 3º Fica priorizado o abastecimento para a manutenção dos serviços públicos essenciais, que para fins deste Decreto, consideram-se:

I – Serviços de Saúde, dentre os quais, priorizam-se ambulâncias e veículos para o transporte de pacientes e a distribuição de insumos, vacinas e medicamentos, serviços de oncologia, hemodiálise e demais casos de urgência e emergência;

II - Coleta de lixo;

III – Segurança Pública e Defesa Civil;

IV – Energia Elétrica;

V – Abastecimento de água.

 

Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização da utilização dos veículos oficiais do Município:

§1º Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu critério a liberação dos veículos oficiais só para medidas de extrema urgência;

§2º Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais as medidas para o fiel cumprimento e implementação do disposto no presente Decreto.

 

Art. 5º As medidas de que trata o presente Decreto terão duração até que a situação do desabastecimento e escassez seja revertida.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a contar de 25-05-2018.

 

Gabinete do Prefeito, em 25de maio de 2018.

 

 

JARBAS DA SILVA MARTINI

Prefeito

 

 

Registre-se e Publique-se:

 

 

Jucelio y Monte de Vargas

Chefe de Gabinete

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Últimas notícias

Tamanho da letra:

  • Acesso a Informação
  • NFS-e
  • Webmail
  • Portal da Transparência
  • Portal do servidor
  • Prefeitura On-line
  • Diário Oficial Eletrônico
  • Licitações
  • Ouvidoria
  • Contas Públicas
  • Faps
  • Plano Diretor