Legislação

Lei nº : 1599

Ano : 1988

Data : 20/12/1988

Ementa : Institui o Código Tributário do Município de Itaqui

Assunto : Impostos, taxas e contribuições

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Legislação Relacionada

  • Decreto Municipal nº 4310/2002 - “APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2003”.
  • Decreto Municipal nº 4275/2002 - “ESTABELECE NÍVEIS DE VALORES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2003”.
  • Lei nº 2748/2002 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Decreto Municipal nº 4519/2003 - “APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2004”.
  • Decreto Municipal nº 4461/2003 - “ESTABELECE NÍVEIS DE VALORES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2004”.
  • Lei nº 2825/2003 - Dá nova redação ao capitulo iii do título ii do código tributário do município de Itaqui, estabelecido pela lei n. 1.599, de 20 de dezembro de 1988.
  • Lei nº 2818/2003 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1599/88, de 20 de Dezembro de 1988 - Código Tributário do Município.
  • Decreto Municipal nº 4662/2004 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2005.
  • Decreto Municipal nº 4876/2005 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2006.
  • Decreto Municipal nº 4759/2005 - Autoriza o Secretário Municipal da Fazenda a dar baixa de ofício nos créditos prescritos e a abertura de inquérito administrativo (sindicância) para apurar responsabilidades conforme o artigo 177, do CTM.
  • Decreto Municipal nº 4717/2005 - Fica prorrogado o prazo de vencimentos de todos os tributos municipais.
  • Lei nº 3083/2005 - Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal n° 1.599, de 20.12.1988 – Código Tributário.
  • Lei nº 3081/2005 - Altera a Lei Municipal nº 1.599, de 20 de dezembro de 1988, Código Tributário Municipal, instituindo a CIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.
  • Lei nº 2946/2005 - Altera o Artigo 25 da Lei Municipal n° 1.599/88, incluindo nova modalidade de Extinção do Crédito Tributário.
  • Decreto Municipal nº 5071/2006 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2007.
  • Lei nº 3219/2007 - Altera a Lei Municipal nº 1599, de 20 de dezembro de 1988, e acresce dispositivos para eficientizar o procedimento administrativo fiscal atinente ao ISS incidente sobre as operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
  • Lei nº 3182/2007 - Altera o Item I, do Art. 111, da Lei Municipal n° 1599/88, de 20.12.1988.
  • Lei nº 3181/2007 - Revoga dispositivo da Lei Municipal n° 1599, de 20 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
  • Decreto Municipal nº 5381/2009 - Regulamenta o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), previsto na Lei Municipal nº 1.599, de 20 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
  • Decreto Municipal nº 5379/2009 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2009.
  • Decreto Municipal nº 5615/2010 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2011.
  • Lei nº 3680/2010 - Dá nova redação ao § 2º do Art. 63, da Lei Municipal n.º 1.599 de 20/12/1988
  • Lei nº 3549/2010 - Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 1599/88, instituindo as Taxas de Licenciamento Ambiental, Florestal e de Expedientes Ambientais
  • Lei nº 3830/2011 - Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 1599/88, acrescentando ao artigo 66, o Parágrafo 2º que define as responsabilidades dos substitutos tributários e dá outras providências
  • Lei nº 3811/2011 - Altera o §3º do art. 130-B do CódigoTributário Municipal, Lei Municipal nº1.599/88
  • Lei nº 3723/2011 - Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao § 4º do art. 68 da Lei Municipal nº 2.825/03, que deu nova redação ao Capítulo III, do Título II do Código Tributário do Município de Itaqui, instituído pela Lei Municipal Nº 1599/88, de 20 de dezembro de 1988
  • Lei nº 3705/2011 - Da nova redação ao caput do artigo 146-B, da Lei Municipal Nº 1.599/88, de 20 de dezembro de 1988 (CTM)
  • Lei nº 3851/2012 - Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 1599/88
  • Decreto Municipal nº 6489/2014 - Estabelece Níveis de Valores para a Cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2015.
  • Lei nº 4064/2014 - Altera redação dos §§ 1º e 7º, do artigo 68 da Lei Municipal nº 1.599, de 20 de dezembro de 1988.
  • Lei nº 4017/2014 - Altera redação do inciso I, do artigo 111, da Lei Municipal nº 1.599, de 20 de Dezembro de 1988.