Clóvis sancionou a lei nesta terça-feira
Foto: Juliano Romero Cabral

O prefeito em exercício, Clóvis Ravarotto Corrêa, sancionou, na manhã desta terça-feira (09/08), a Lei nº 4.606/2022 que extingue a cobrança da taxa de conservação e manutenção de antena parabólica.

A proposta do Poder Executivo foi enviada à Câmara de Vereadores através do Projeto de Lei nº 44 e aprovada por unanimidade pelos parlamentares, na sessão ordinária da última segunda-feira (08/08).

Com isso, o Governo Municipal revoga a Lei nº 1.685, de 13 de dezembro de 1989, que instituía a cobrança. A ação tem um impacto pequeno no orçamento municipal, estimando-se uma redução de 0,13% para o ano de 2023.

“Apesar do percentual pequeno, se trata de um avanço significativo para o cidadão, pois reforça os esforços para o alcance de uma pauta importante do Plano de Governo, a que visa a revisão e modernização do Código de Tributos do Município, buscando adequar a cobrança de taxas às efetivas prestações dos serviços”, destaca a secretária da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, Istely Valle.